
Termos e Condições
Condições Gerais de Venda
Preâmbulo
Artigo 1 - Objeto
- As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website Azul do Meu Coração.
- Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
Artigo 2 - Encomenda
- O Utilizador pode efetuar a sua encomenda através do processo de compra designado no website acima referido por "pagar", após ter utilizado o dispositivo online, selecionando "loja online", a partir do catálogo online apresentado no site Azul do Meu Coração.
- Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de "pagar" (morada de entrega e faturação; tipo de envio; forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura) e ler as condições gerais de venda constantes do site no momento imediatamente anterior ao da colocação da encomenda.
- O envio da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
- A EBORPARTNERS CONSULTING honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a EBORPARTNERS CONSULTING compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível, mas nunca para além do prazo máximo de 30 dias.
- Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
- Os pedidos de encomendas têm uma validade de 15 (quinze) dias. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador.
Artigo 3 - Entrega
- No momento "pagar" serão apresentados os tipos de envio disponibilizados, fornecidos pelos CTT Correios de Portugal, "correio normal" ou "correio registado", que o Utilizador pode selecionar em função do peso da encomenda e do local de entrega.
- As despesas de envio variam de acordo com o peso da encomenda, local de entrega e o tipo de envio selecionado pelo Utilizador.
- O prazo estimado de entrega pelos CTT Correios de Portugal é de 2 a 5 dias úteis em "correio normal" e de 1 a 3 dias úteis em "correio registado". A EBORPARTNERS CONSULTING não se responsabiliza por atrasos ou extravios.
Artigo 4 - Pagamento e validação da encomenda
- A EBORPARTNERS CONSULTING propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento: transferência bancária e depósito.
- O Utilizador pagará uma soma global correspondente aos custos de tratamento da encomenda; as despesas adicionais são compostas de gastos fixos como comparticipação nas despesas de embalagem e de envio.
- A EBORPARTNERS CONSULTING empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.
- Após confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de vinte e quatro horas, será enviado um email a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador no momento de registo de compra no website.
Artigo 5 - Preços
- Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
- Os preços apresentados no processo de "pagar" correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada.
- O preço visionado só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento.
Artigo 6 - Descontos
- Todas as promoções têm um período determinado de vigência.
- Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do botão "pagar" e paga, até ao final desse período.
- Guardar um produto no "carrinho" não garante o preço nem o desconto do mesmo.
Artigo 7 - Direito de livre resolução e garantias
- A EBORPARTNERS CONSULTING não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contrarreembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias a contar da data da receção da comunicação da resolução nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro ou do dia útil seguinte ao da receção da devolução ou de prova da devolução da encomenda, consoante aquele que ocorra em último lugar.
- O reembolso dos pagamentos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.
- Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.
Artigo 8 - Reclamações
O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à EBORPARTNERS CONSULTING via email ou através do formulário presente no site em "contactos".
Artigo 9 - Responsabilidade
A EBORPARTNERS CONSULTING não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.
Artigo 10 - Tratamento de dados pessoais
O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade.
Artigo 11 - Propriedade intelectual
- Todo o conteúdo do website Azul do Meu Coração é propriedade intelectual da empresa EBORPARTNERS CONSULTING, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.
- Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do website estão protegidos por lei.
- O Utilizador que disponha de um website na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta diretamente ao website Azul do Meu Coração da empresa EBORPARTNERS CONSULTING, tem obrigatoriamente que pedir autorização à EBORPARTNERS CONSULTING.
- Estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao website Azul do Meu Coração e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking.
Artigo 12 - Prova
As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da EBORPARTNERS CONSULTING em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.
Artigo 13 - Conservação e arquivo das transações
O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.
Artigo 14 - Lei aplicável e foro competente
- A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website de Azul do Meu Coração da empresa EBORPARTNERS CONSULTING é a lei portuguesa.
- Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais ou em alternativa a(s) entidade(s) RAL acima referida(s), conforme aquilo que vier a ser acordado pelas partes.
Se precisar de alguma informação, não hesite em contactar-nos.